Ementa: NÓS, REPRESENTANTES DO POVO CAÇAPAVENSE, EVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, INSPIRADOS NOS PRINCÍPIOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DITADOS EM NOSSA CARTA MAGNA, COM O PROPÓSITO DE GARANTIR O LIVRE EXERCÍCIO DOS DIREITOS SOCIAIS E INDIVIDUAIS, O BEM ESTAR, A SEGURANÇA, O DESENVOLVIMENTO, A IGUALDADE E A JUSTIÇA, COMO FATORES DE UMA SOCIEDADE HUMANA, PLURALISTA E IGUALITÁRIA, DECRETAMOS E PROMULGAMOS A SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/1990

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade2294224-09.2023.8.26.000013/11/2023 Tribunal de Justiça do EstadoSuspende a vigência do inciso I do art. 227

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.177/2024 15/07/2024MENCIONA§ 6° do Art. 47
Decreto Legislativo11/2024 05/06/2024MENCIONA§ 3° do Art. 8°
Lei Ordinária6.143/2024 29/04/2024MENCIONA§ 6° do Art. 47
Emenda a Lei Orgânica113/2024 27/03/2024REVOGAInciso III do Art. 227
Lei Complementar361/2023 14/11/2023MENCIONAArt. 101
Lei Ordinária6.071/2023 19/06/2023MENCIONAartigo 47, § 6º
Emenda a Lei Orgânica112/2023 19/04/2023INCLUIArtigo 193-A
Emenda a Lei Orgânica111/2023 05/04/2023ALTERA§2º do Art. 35
Lei Ordinária5.989/2022 26/10/2022MENCIONA
Lei Ordinária5.976/2022 24/08/2022MENCIONAArt. 163
Resolução10/2022 06/07/2022MENCIONA
Lei Ordinária5.950/2022 09/05/2022MENCIONAartigo 47, § 6º
Lei Ordinária5.938/2022 25/03/2022MENCIONA
Lei Ordinária5.936/2022 21/03/2022MENCIONAartigo 47, § 6º
Lei Ordinária5.935/2022 21/03/2022MENCIONA§ 6º do Art. 47
Lei Ordinária5.934/2022 21/03/2022MENCIONA§ 6º do Art. 47
Lei Ordinária5.819/2021 22/03/2021MENCIONAArt. 86
Lei Ordinária5.754/2020 03/03/2020MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica110/2020 19/02/2020EXCLUIParágrafo único do Art. 48
Lei Ordinária5.744/2019 20/12/2019MENCIONA§ 6° do Art. 47
Lei Ordinária5.736/2019 26/11/2019MENCIONA§ 6º do Art. 47
Lei Ordinária5.734/2019 11/11/2019MENCIONA§ 6º, do Artigo 47
Lei Ordinária5.730/2019 29/10/2019MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária5.728/2019 22/10/2019MENCIONA§ 6º, do artigo 47,
Lei Ordinária5.727/2019 22/10/2019MENCIONA§ 6º, do artigo 47,
Emenda a Lei Orgânica109/2019 21/08/2019INCLUIArt. 83 - A
Emenda a Lei Orgânica109/2019 21/08/2019MENCIONA
Lei Ordinária5.701/2019 17/07/2019MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária5.695/2019 25/06/2019MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica108/2019 20/03/2019ALTERAArt. 20
Lei Ordinária5.631/2018 10/12/2018MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária5.628/2018 19/11/2018MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária5.626/2018 12/11/2018MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária5.625/2018 06/11/2018MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária5.622/2018 23/10/2018MENCIONA§ 6º do Art. 47
Lei Ordinária5.621/2018 23/10/2018MENCIONA§ 6º do Art. 47
Emenda a Lei Orgânica107/2018 10/10/2018INCLUIArt.111-C
Lei Ordinária5.615/2018 24/09/2018MENCIONA§ 6º do artigo 47
Lei Ordinária5.614/2018 24/09/2018MENCIONA§ 6º do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica106/2018 15/08/2018ALTERATítulo da Subseção IV, contido na Seção III do capítulo I do Título II
Emenda a Lei Orgânica106/2018 15/08/2018INCLUIIncisos I e II ao Art. 15
Emenda a Lei Orgânica106/2018 15/08/2018INCLUI§ 3º ao Art. 30
Lei Ordinária5.606/2018 17/07/2018MENCIONA§6º do artigo 47
Lei Ordinária5.602/2018 04/07/2018MENCIONA§ 6º do artigo 47
Lei Ordinária5.584/2018 17/05/2018MENCIONA§ 6º, do artigo 47,
Emenda a Lei Orgânica105/2018 16/05/2018INCLUIART. 150-A
Lei Ordinária5.561/2018 17/04/2018MENCIONA§ 6º, do Art. 47
Emenda a Lei Orgânica104/2018 11/04/2018ALTERAArt.194; Parágrafo único do art.205.
Emenda a Lei Orgânica104/2018 11/04/2018INCLUIinciso V ao art.213.
Emenda a Lei Orgânica103/2018 07/02/2018INCLUIartigo 215 - A
Lei Complementar319/2017 12/09/2017MENCIONA§ 6º do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica102/2017 29/03/2017ALTERA inciso XVIII, do artigo 70
Lei Ordinária5.467/2017 04/01/2017MENCIONA§ 6º, do artigo 47,
Lei Ordinária5.457/2016 02/12/2016MENCIONAartigo 47 § 6º
Lei Ordinária5.454/2016 24/11/2016MENCIONA§ 6º do artigo 47
Lei Ordinária5.452/2016 24/10/2016MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária5.451/2016 24/10/2016MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária5.450/2016 24/10/2016MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária5.448/2016 18/10/2016MENCIONAArtigo 47, Parágrafo 6º.
Lei Ordinária5.447/2016 18/10/2016MENCIONAArtigo 47, Parágrafo 6º.
Lei Ordinária5.446/2016 23/09/2016MENCIONA§ 6º do artigo 47
Lei Ordinária5.445/2016 08/09/2016MENCIONA§ 6º do artigo 47
Lei Ordinária5.444/2016 05/09/2016MENCIONA§ 6º do artigo 47
Lei Ordinária5.443/2016 05/09/2016MENCIONA§ 6º do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica101/2016 10/08/2016INCLUIartigo 68-A
Lei Ordinária5.427/2016 16/05/2016MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária5.426/2016 16/05/2016MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária5.423/2016 02/05/2016ALTERA§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária5.418/2016 22/03/2016MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária5.416/2016 04/03/2016MENCIONA§ 6º, do artigo 48
Lei Ordinária5.415/2016 04/03/2016MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei Complementar314/2016 04/03/2016MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária5.410/2016 18/01/2016MENCIONAartigo 1º
Lei Ordinária5.404/2015 07/12/2015MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária5.403/2015 07/12/2015MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária5.402/2015 07/12/2015MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Lei Ordinária5.401/2015 07/12/2015MENCIONA§ 6º, do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica100/2015 16/09/2015ALTERA§ 3º, do Artigo 47
Emenda a Lei Orgânica99/2015 05/08/2015INCLUIparágrafo único do art. 213
Lei Ordinária5.376/2015 27/07/2015MENCIONA§ 6º do Artigo 47
Lei Ordinária5.371/2015 22/05/2015MENCIONA§6º do art. 47
Lei Ordinária5.370/2015 18/05/2015MENCIONA§6º do art. 47
Lei Ordinária5.364/2015 04/05/2015MENCIONAparágrafo 6º do artigo 47
Lei Ordinária5.363/2015 04/04/2015MENCIONAparágrafo 6º do artigo 47
Lei Ordinária5.285/2014 17/06/2014MENCIONAartigo 47, § 6º
Lei Ordinária5.263/2014 08/04/2014MENCIONA§ 6º do Artigo 47
Lei Ordinária5.254/2014 07/03/2014MENCIONAArtigo 47, § 6º
Lei Ordinária5.248/2014 09/01/2014MENCIONAArtigo 47, § 6º
Lei Ordinária5.247/2014 09/01/2014MENCIONAArtigo 47, § 6º
Emenda a Lei Orgânica98/2013 18/12/2013ALTERAArtigo 68
Lei Ordinária5.238/2013 17/12/2013MENCIONAArtigo 47, § 6º
Lei Ordinária5.237/2013 17/12/2013MENCIONAArtigo 47, § 6º
Lei Ordinária5.232/2013 10/12/2013MENCIONAArtigo 47, § 6º
Resolução09/2013 04/12/2013MENCIONA
Lei Ordinária5.226/2013 28/11/2013MENCIONAArtigo 47, § 6º
Lei Ordinária5.223/2013 05/11/2013MENCIONAArtigo 47, § 6º
Emenda a Lei Orgânica97/2013 09/10/2013ALTERAinciso XVII do Artigo 10
Lei Complementar296/2013 24/09/2013MENCIONA§ 6º, art. 47
Lei Ordinária5.194/2013 17/06/2013MENCIONAArtigo 47, § 6º
Lei Ordinária5.185/2013 29/04/2013MENCIONAArtigo 47, § 6º
Lei Ordinária5.184/2013 29/04/2013MENCIONAArtigo 47, § 6º
Emenda a Lei Orgânica95/2012 28/12/2012ALTERA§ 4º do artigo 8º
Emenda a Lei Orgânica95/2012 28/12/2012MENCIONA§ 3º do artigo 8º
Lei Complementar289/2012 24/09/2012MENCIONAArtigo 47, Parágrafo 6º
Lei Ordinária5.148/2012 14/06/2012MENCIONA§ 6º do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica94/2012 03/05/2012INCLUIArtigo 111-A
Lei Ordinária5.136/2012 02/05/2012MENCIONAArtigo 47, Parágrafo 6º
Lei Ordinária5.135/2012 24/04/2012MENCIONAArtigo 47, Parágrafo 6º
Lei Ordinária5.130/2012 27/03/2012MENCIONAParágrafo 6º, artigo 47
Lei Ordinária5.122/2012 20/03/2012MENCIONAParágrafo 6º, artigo 47
Lei Ordinária5.097/2011 22/12/2011MENCIONAArtigo 70, inciso V; Artigo 41; Artigo 6º, inciso XVI; Artigo 89
Lei Ordinária5.096/2011 15/12/2011MENCIONAArtigo 70, inciso V; Artigo 41; Artigo 6º, inciso XVI
Lei Ordinária5.091/2011 05/12/2011MENCIONAParágrafo 6º do artigo 47
Lei Ordinária5.088/2011 29/11/2011MENCIONAParágrafo 6º do artigo 47
Lei Ordinária5.073/2011 09/08/2011MENCIONAParágrafo 6° do Artigo 47
Lei Ordinária4.949/2010 07/04/2010MENCIONA§ 6º do artigo 47
Emenda a Lei Orgânica93/2009 16/12/2009ALTERAAltera o artigo 52-A
Emenda a Lei Orgânica92/2009 20/07/2009REVOGARevoga inciso III do artigo 23.
Emenda a Lei Orgânica92/2009 20/07/2009INCLUIInclui inciso XII do artigo 24.
Lei Ordinária4.875/2009 20/07/2009MENCIONAMenciona o parágrafo 6º do artigo 47.
Lei Ordinária4.874/2009 20/07/2009MENCIONAMenciona o parágrafo 6º do artigo 47.
Lei Ordinária4.849/2009 19/05/2009MENCIONAMenciona o parágrafo 6º do artigo 47.
Emenda a Lei Orgânica91/2009 29/04/2009ALTERAAltera o inciso IX do artigo 229.
Emenda a Lei Orgânica90/2009 01/04/2009ALTERAModifica o parágrafo 2º do artigo 11 e a alínea “a”, do inciso I, do artigo 16.
Emenda a Lei Orgânica89/2009 27/02/2009ALTERAAltera os incisos III e VII do artigo 10.
Emenda a Lei Orgânica89/2009 27/02/2009ALTERAAltera o parágrafo 2º do artigo 17.
Emenda a Lei Orgânica89/2009 27/02/2009REVOGARevoga os incisos III e IV do artigo 34.
Emenda a Lei Orgânica89/2009 27/02/2009REVOGARevoga os incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI e XII do parágrafo 1º e os parágrafos 2º e 3º, todos do artigo 35.
Emenda a Lei Orgânica89/2009 27/02/2009REVOGARevoga o inciso II do artigo 42.
Emenda a Lei Orgânica89/2009 27/02/2009REVOGARevoga o artigo 49.
Emenda a Lei Orgânica89/2009 27/02/2009ALTERAAltera o inciso III do artigo 66.
Emenda a Lei Orgânica89/2009 27/02/2009ALTERAAltera o artigo 78-A.
Emenda a Lei Orgânica89/2009 27/02/2009ALTERAAltera os artigos 111, 112 e 113.
Emenda a Lei Orgânica89/2009 27/02/2009REVOGARevoga os artigos 114, 115, 120, 121, 125 e 127 a 131.
Emenda a Lei Orgânica88/2008 01/10/2008ALTERAModifica o caput do artigo 12.
Emenda a Lei Orgânica87/2008 10/09/2008ALTERAArtigo 169
Emenda a Lei Orgânica86/2008 10/09/2008ALTERACaput do Art. 13
Emenda a Lei Orgânica86/2008 10/09/2008INCLUIParágrafo único no artigo 13
Emenda a Lei Orgânica85/2008 10/09/2008INCLUIArtigo 78A
Emenda a Lei Orgânica84/2008 03/09/2008ALTERAParágrafo 2º do artigo 158
Emenda a Lei Orgânica83/2008 03/09/2008ALTERAModifica o inciso VII do artigo 229.
Emenda a Lei Orgânica82/2008 03/09/2008ALTERAParágrafo 3º do art. 35
Emenda a Lei Orgânica81/2008 03/09/2008ALTERAInciso V do artigo 229
Emenda a Lei Orgânica80/2008 27/06/2008INCLUIInciso XX no artigo 229
Emenda a Lei Orgânica79/2007 12/12/2007ALTERACaput do artigo 21
Emenda a Lei Orgânica78/2007 05/12/2007ALTERAOs Artigos 116 e 117
Lei Ordinária4.698/2007 27/09/2007MENCIONAArtigo 70, inciso V, concomitante com o artigo 41, inciso I
Lei Complementar266/2007 27/09/2007MENCIONAOs artigos 70 inciso V, 41 inciso I, 6º Inciso XVI e o Art. 89
Lei Complementar258/2007 16/07/2007MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica77/2007 06/06/2007ALTERAEnomeia parágrafo único do art. 35 para 1º
Emenda a Lei Orgânica77/2007 06/06/2007INCLUIParágrafos 2º e 3º no art. 35
Lei Complementar254/2007 05/06/2007MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica76/2007 09/05/2007INCLUIInciso XIX no art. 229
Emenda a Lei Orgânica75/2006 27/09/2006ALTERAInciso II do art. 14
Emenda a Lei Orgânica74/2006 06/09/2006INCLUIInciso XIX no art. 229
Emenda a Lei Orgânica73/2006 30/08/2006ALTERACaput do artigo 26
Emenda a Lei Orgânica72/2005 10/08/2005ALTERAAltera o inciso V do parágrafo único do artigo 229.
Emenda a Lei Orgânica71/2005 03/08/2005ALTERAModifica o inciso XVIII do artigo 70.
Emenda a Lei Orgânica70/2005 27/04/2005ALTERAAltera o inciso XII do parágrafo único do artgigo 229.
Emenda a Lei Orgânica69/2005 20/04/2005ALTERAAltera Seção V e os artigo 75 a 78.
Emenda a Lei Orgânica68/2004 15/12/2004ALTERAModifica a redação do inciso XIII do artigo 229.
Emenda a Lei Orgânica67/2004 02/06/2004ALTERAModifica as Emendas à Lei Orgânica 3, 12, 17, 22, 25, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37 e 39.
Emenda a Lei Orgânica66/2004 02/06/2004ALTERAModifica a redação do parágrafo 3º do artigo 8º.
Emenda a Lei Orgânica65/2004 07/04/2004ALTERAModifica a redação do caput do artigo 20.
Emenda a Lei Orgânica64/2004 28/01/2004ALTERAModifica a redação do parágrafo 2º, do artigo 112.
Emenda a Lei Orgânica64/2004 28/01/2004INCLUIAcrescenta o parágrafo 3º ao artigo 112.
Emenda a Lei Orgânica63/2003 20/08/2003REVOGARevoga o inciso V do parágrafo 3º do artigo 39.
Emenda a Lei Orgânica62/2003 02/04/2003REVOGARevoga o inciso V do artigo 23.
Emenda a Lei Orgânica61/2003 26/03/2003ALTERAModifica o título da Subseção III, da Seção III, do Capítulo I, do Título II.
Emenda a Lei Orgânica61/2003 26/03/2003INCLUIInclui o artigo 14-A.
Emenda a Lei Orgânica59/2003 12/03/2003REVOGARevoga o inciso III do artigo 138.
Emenda a Lei Orgânica58/2002 11/12/2002INCLUIInclui o artigo 52-A na Seção X.
Emenda a Lei Orgânica57/2002 21/08/2002INCLUIInclui incico V ao parágrafo 3º do artigo 39.
Emenda a Lei Orgânica56/2002 21/08/2002ALTERAAltera o parágrafo 7º do artigo 150.
Emenda a Lei Orgânica55/2002 07/08/2002ALTERAAltera o inciso IX do parágrafo único do 229.
Emenda a Lei Orgânica53/2002 19/06/2002ALTERAAltera o parágrafo 3º do artigo.
Emenda a Lei Orgânica52/2002 06/06/2002ALTERAAltera os artigos 67, 71, 72, 74 e 80.
Emenda a Lei Orgânica51/2002 06/06/2002ALTERAAltera os artigos 13, 73, 81, 89, 102, 164, 166, 174, 181 e 209.
Emenda a Lei Orgânica50/2002 06/06/2002ALTERAAltera os parágrafos 3º do artigo 54, único do artigo 66, único do artigo 143, 1º do artigo 150, 3º e 6º do artigo 160, 2º do artigo 171 e 2º do artigo 183.
Emenda a Lei Orgânica49/2002 06/06/2002ALTERAModifica os incisos XIV do artigo 9º; VII do artigo 10; IX do artigo 23; XX do artigo 70; VIII do artigo 139; I do artigo 159 e II do artigo 180.
Emenda a Lei Orgânica48/2002 06/06/2002ALTERAModifica os “caput” dos artigos 54, 91, 112, 115, 143, 148 e 196.
Emenda a Lei Orgânica47/2002 06/06/2002INCLUIAcrescente-se parágrafo 8º ao artigo 150 e inciso XVIII ao artigo 10.
Emenda a Lei Orgânica46/2002 08/05/2002ALTERAModifica o artigo 20 “caput”.
Emenda a Lei Orgânica54/2002 07/02/2002REVOGARevoga os parágrafos 1º e 2º do artigo 8º; incisos IV e VI do artigo 23; artigos 25, 50, 60, 61, 118, 119, 122, 123, 124, 126, 193 e 222; parágrafo 1º do artigo 159; inciso II do artigo 173.
Emenda a Lei Orgânica45/2000 10/05/2000ALTERAModificado o inciso XIV do Parágrafo Único, do artigo 229.
Emenda a Lei Orgânica44/2000 26/04/2000INCLUIAcrescenta inciso XVII ao parágrafo único, do artigo 229.
Emenda a Lei Orgânica43/1999 30/06/1999ALTERAAltera § 2° do artigo 11.
Emenda a Lei Orgânica42/1999 07/04/1999ALTERAModifica o artigo 148.
Emenda a Lei Orgânica41/1999 03/02/1999INCLUIAcrescenta artigo 193 ao Capítulo II - Da Seguridade Social - Seção I - Da Saúde, renumerando-se os demais artigos.
Emenda a Lei Orgânica40/1998 01/04/1998INCLUIAcrescenta ao artigo 150, o parágrafo 7°.
Lei Ordinária3.612/1998 30/03/1998MENCIONA
Emenda a Lei Orgânica39/1997 19/11/1997INCLUIAcrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XVI.
Emenda a Lei Orgânica38/1997 29/10/1997ALTERAModifica o parágrafo 3°, do artigo 17.
Emenda a Lei Orgânica37/1997 15/10/1997INCLUIAcrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XIV.
Emenda a Lei Orgânica36/1997 08/10/1997INCLUIAcrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XV.
Emenda a Lei Orgânica35/1997 17/09/1997INCLUIAcrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XIII.
Emenda a Lei Orgânica34/1997 10/09/1997INCLUIAcrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XII.
Emenda a Lei Orgânica33/1997 10/09/1997INCLUIAcrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XI.
Emenda a Lei Orgânica32/1997 19/08/1997ALTERAModificado o inciso II, do artigo 41.
Emenda a Lei Orgânica31/1997 06/08/1997INCLUIAcrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso X.
Emenda a Lei Orgânica30/1997 06/08/1997ALTERAModifica o inciso I, do artigo 172.
Emenda a Lei Orgânica29/1997 23/04/1997INCLUIAcrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso VIII.
Emenda a Lei Orgânica28/1996 28/08/1996ALTERAModifica os artigos 20 “caput” e 21.
Emenda a Lei Orgânica27/1996 28/08/1996ALTERAModifica o parágrafo 13 do artigo 115.
Lei Ordinária3.352/1996 13/06/1996MENCIONAArt. 148
Emenda a Lei Orgânica26/1995 18/10/1995EXCLUISuprime o inciso III, do parágrafo 3° do artigo 39.
Emenda a Lei Orgânica25/1995 25/09/1995INCLUIAcrescenta o inciso VIII, ao parágrafo único do artigo 227.
Emenda a Lei Orgânica24/1994 15/06/1994ALTERAModifica o inciso XX, do artigo 70.
Emenda a Lei Orgânica23/1994 30/03/1994ALTERAModifica o “caput” do artigo 31.
Emenda a Lei Orgânica22/1992 17/11/1992INCLUIAcrescente-se ao Capítulo II, Seção I, Artigo 182, da Lei Orgânica do Município, o Parágrafo 4°.
Emenda a Lei Orgânica21/1992 10/11/1992ALTERAModifica o parágrafo 3°, do artigo 34.
Emenda a Lei Orgânica20/1992 15/09/1992ALTERAModifica o artigo 61.
Emenda a Lei Orgânica19/1992 15/09/1992ALTERAModifica “caput” do artigo 60.
Emenda a Lei Orgânica18/1992 23/04/1992ALTERAAltera o artigo 23.
Emenda a Lei Orgânica17/1991 10/12/1991INCLUIIncluam-se no Capítulo III, da Lei Orgânica do Município de Caçapava, as seções sob números III e IV, com os seguintes artigos, renumerando-se as demais seções e artigos.
Emenda a Lei Orgânica16/1991 10/12/1991INCLUIInclui no Capítulo II, da Lei Orgânica do Município de Caçapava, a Seção de n° VII.
Emenda a Lei Orgânica09/1991 29/11/1991ALTERAAcrescenta ao artigo 23, o inciso IX.
Emenda a Lei Orgânica08/1991 29/11/1991ALTERAAltera a redação do parágrafo 3°, do artigo 17.
Emenda a Lei Orgânica07/1991 29/11/1991ALTERAAltera a alínea “a”, do inciso I, do artigo 16.
Emenda a Lei Orgânica15/1991 29/11/1991INCLUIAcrescenta o inciso III ao artigo 66.
Emenda a Lei Orgânica14/1991 29/11/1991ALTERAAltera redação do inciso III, do parágrafo 3°, do artigo 39.
Emenda a Lei Orgânica13/1991 29/11/1991ALTERAModifica o inciso III, do artigo 17.
Emenda a Lei Orgânica12/1991 29/11/1991EXCLUISuprime o parágrafo 3° do artigo 155.
Emenda a Lei Orgânica11/1991 29/11/1991ALTERAAltera a redação do inciso I, do artigo 222.
Emenda a Lei Orgânica10/1991 29/11/1991ALTERAAltera o parágrafo único do artigo 67.
Emenda a Lei Orgânica06/1991 21/06/1991ALTERAModifica o "caput" do artigo 21.
Emenda a Lei Orgânica05/1991 21/06/1991ALTERAModifica os parágrafos 2° e 3°, do artigo 155 e o inciso V, do Parágrafo único, do Artigo 224.
Emenda a Lei Orgânica04/1991 04/06/1991ALTERAModifica o “caput” do Artigo 31.
Emenda a Lei Orgânica03/1991 27/05/1991ALTERAModifica a redação do parágrafo 2°, do artigo 155.
Emenda a Lei Orgânica02/1990 11/12/1990ALTERAModifica a redação do artigo 21.
Emenda a Lei Orgânica01/1990 02/10/1990INCLUIAcrescenta o Parágrafo Único, ao Artigo 67.

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