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  Lei Ordinária 5.950/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 17/2022
Nº do Processo:   247
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAartigo 47, § 6º

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