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  Emenda a Lei Orgânica 26/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: Suprime o inciso III, do parágrafo 3° do artigo 39, da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/1995

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990EXCLUISuprime o inciso III, do parágrafo 3° do artigo 39.

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