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  Lei Ordinária 5.122/2012

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA DE DOAÇÃO DE UNIFORMES ENTRE EMPRESAS PRIVADAS E ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/03/2012

Autoria

Arnaldo Neto

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAParágrafo 6º, artigo 47

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