Ementa: Acrescenta o inciso XIV, ao parágrafo único do artigo 227 da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIAcrescenta ao parágrafo único, do artigo 227, o inciso XIV.

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