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  Lei Ordinária 5.185/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O INCISO VIII AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 1880, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/04/2013

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 47, § 6º
Lei Ordinária1.880/1979 26/12/1979INCLUIInciso VIII ao artigo 10

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