Ementa: Inclui no Capítulo II, da Lei Orgânica do Município de Caçapava, a Seção de n° VII.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIInclui no Capítulo II, da Lei Orgânica do Município de Caçapava, a Seção de n° VII.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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