| Resolução | 05/2023 | 03/05/2023 | REVOGA | competências do Departamento Administrativo, contidas no Anexo II |
| Resolução | 05/2023 | 03/05/2023 | REVOGA | expressão "Departamento de Suprimentos", contida no Anexo II |
| Resolução | 05/2023 | 03/05/2023 | ALTERA | transferidas da competência do Departamento de Tecnologia da Informação e Planejamento para o Departamento de Administração as incumbências, contidas no Anexo II |
| Resolução | 05/2023 | 03/05/2023 | INCLUI | ao anexo II itens das competências da Secretaria Geral |
| Resolução | 05/2023 | 03/05/2023 | INCLUI | ao anexo II itens das competências do Departamento Legislativo |
| Resolução | 05/2023 | 03/05/2023 | REVOGA | competência do Departamento de Tecnologia da Informação, Comunicação e Planejamento, contida no Anexo II |
| Resolução | 05/2023 | 03/05/2023 | ALTERA | nomenclatura do Departamento de Tecnologia da Informação. Comunicação e Planejamento para " Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação de Dados", nos Anexos I e II |
| Resolução | 05/2023 | 03/05/2023 | ALTERA | nomenclatura da Procuradoria Legislativa para "Procuradoria Jurídica", na redação dos Anexos I e II |
| Resolução | 05/2023 | 03/05/2023 | REVOGA | anexo I |