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  Lei Ordinária 4.875/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Instituiu a “Semana do Trânsito Seguro” no município de Caçapava e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2009

Autoria

Zé Bergue

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 6º do artigo 47.

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