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  Lei Ordinária 5.097/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA E MOBILIDADE URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2011

Anexos

Descrição:
Anexo ADIN

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar266/2007 27/09/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 70, inciso V; Artigo 41; Artigo 6º, inciso XVI; Artigo 89

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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