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  Emenda a Lei Orgânica 64/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação do §2º, do art. 112 da Lei Orgânica do Município e acrescenta o §3º ao mesmo artigo, que dispõe sobre reserva, nos concursos públicos, de percentual de cargos e empregos para portadores de deficiência.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2004

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIAcrescenta o parágrafo 3º ao artigo 112.
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAModifica a redação do parágrafo 2º, do artigo 112.

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