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  Lei Ordinária 5.136/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE ÁREA ESCOLAR DE SEGURANÇA COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2012

Autoria

Zé Bergue

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Lei Ordinária4.723/2007 12/12/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 47, Parágrafo 6º

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