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  Lei Complementar 319/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA EMENTA, DO ARTIGO 1º E DO CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4352, DE 19 DE JANEIRO DE 2005.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2017
Nº do Processo:   506
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6º do artigo 47
Lei Ordinária4.352/2005 19/01/2005ALTERAemenda, caput artigo 1º e caput artigo 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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