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  Lei Ordinária 5.446/2016

Ementa: ESTENDE A DENOMINAÇÃO A “RUA BERNARDO GALVÃO MONTEIRO” PARA O TRECHO QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6º do artigo 47

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.467/2017 04/01/2017ALTERAementa e o artigo 1º

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