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  Emenda a Lei Orgânica 57/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o inciso V ao § 3º do artigo 39, da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/08/2002

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIInclui incico V ao parágrafo 3º do artigo 39.

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