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  Emenda a Lei Orgânica 21/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificação na redação do parágrafo 3°, do artigo 34.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/1992

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAModifica o parágrafo 3°, do artigo 34.

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