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  Emenda a Lei Orgânica 77/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta ao artigo 35 da Lei Orgânica do Município de Caçapava, os parágrafos 2º e 3º tornando o parágrafo único o 1º.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2007

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIParágrafos 2º e 3º no art. 35
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAEnomeia parágrafo único do art. 35 para 1º

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