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  Lei Ordinária 5.364/2015

Ementa: Dispõe sobre a concessão do Alvará de Regularização de Obras e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2015
Nº do Processo:   936
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAparágrafo 6º do artigo 47
Lei Ordinária1.430/1970 11/12/1970MENCIONAtabela V, letra f, do artigo 130

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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