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  Emenda a Lei Orgânica 32/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação do inciso II, do artigo 41 da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/08/1997

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAModificado o inciso II, do artigo 41.

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