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  Emenda a Lei Orgânica 67/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Adapta as Emendas à Lei Orgânica do Município de Caçapava, de números 03, 12, 17, 22, 25, 29, 30, 31, 33 e 34 aos “Artigos”, “Parágrafos”, “Incisos” e “Alíneas” correspondentes.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAModifica as Emendas à Lei Orgânica 3, 12, 17, 22, 25, 29, 30, 31, 33, 34, 35, 36, 37 e 39.

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