Ementa: Acrescenta mais um inciso ao artigo 66, da Lei Orgânica do Município, que será o 3°, que cuida de licenças ao Prefeito Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIAcrescenta o inciso III ao artigo 66.

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