Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 309, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA FINS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA, DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO NOS FUTUROS LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.