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  Emenda a Lei Orgânica 78/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica os artigos 116 e 117 da Lei Orgânica do Município de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAOs Artigos 116 e 117

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