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  Emenda a Lei Orgânica 104/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/04/2018

Autoria

Marcello Prado

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIinciso V ao art.213.
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAArt.194; Parágrafo único do art.205.

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