Ementa: Modifica a redação do artigo 20 “caput”, da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2004

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAModifica a redação do caput do artigo 20.

Remissão Passiva


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Não possui

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