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  Emenda a Lei Orgânica 111/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O §2º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2023
Nº do Processo:   183
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERA§2º do Art. 35

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