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  Emenda a Lei Orgânica 105/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 150-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, INSTITUINDO O ORÇAMENTO IMPOSITIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2018

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIART. 150-A

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