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  Emenda a Lei Orgânica 45/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do inciso XIV do parágrafo único do Art. 229, da Lei Orgânica do Município de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2000

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAModificado o inciso XIV do Parágrafo Único, do artigo 229.

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