Ementa: Suprime o parágrafo 3° do artigo 155, da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1991

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990EXCLUISuprime o parágrafo 3° do artigo 155.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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