Ementa: Modifica a redação do §3º do artigo 8º da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/06/2004

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAModifica a redação do parágrafo 3º do artigo 8º.

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