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  Emenda a Lei Orgânica 07/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Introduz modificações na redação da alínea “a”, do inciso I, do artigo 16, da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1991

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAAltera a alínea “a”, do inciso I, do artigo 16.

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