Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 74/2018
Nº do Processo:   1437
Ano do Processo:   2018

Autoria


Miltinho

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6º do Art. 47

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