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  Lei Ordinária 5.248/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DENOMINA “MARIA APARECIDA DA CUNHA”, A TRAVESSA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2014

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Reinalma

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 47, § 6º

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