Ementa: Modifica os artigos 67, 71, 72, 74 e 80 da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAAltera os artigos 67, 71, 72, 74 e 80.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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