Ementa: ALTERA A LEI Nº 5446, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016, QUE DENOMINA “RUA DR. BERNARDO GALVÃO MONTEIRO”, A VIA PÚBLICA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/2017

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6º, do artigo 47,
Lei Ordinária5.446/2016 23/09/2016ALTERAementa e o artigo 1º

Remissão Passiva


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