Ementa: Modifica a redação dos artigos 20 “caput” e 21, da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/1996

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAModifica os artigos 20 “caput” e 21.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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