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  Lei Ordinária 4.874/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de receitas, atestados e laudos técnicos de forma legível e no idioma português.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2009

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAMenciona o parágrafo 6º do artigo 47.

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