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  Emenda a Lei Orgânica 47/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta parágrafo e inciso na Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2002

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIAcrescente-se parágrafo 8º ao artigo 150 e inciso XVIII ao artigo 10.

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