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  Emenda a Lei Orgânica 01/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescente-se o Parágrafo Único, ao Artigo 67, Capítulo II, Subseção VII da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/10/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990INCLUIAcrescenta o Parágrafo Único, ao Artigo 67.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Emenda a Lei Orgânica60/2003 26/03/2003ALTERAAltera o inciso II do artigo 23.

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