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  Emenda a Lei Orgânica 113/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AItera dispositivos da Lei Orgânica do Município que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2024
Nº do Processo:   580
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990REVOGAInciso III do Art. 227

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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