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  Lei Ordinária 5.819/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA NA FORMA ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2021
Nº do Processo:   229
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArt. 86

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar361/2023 14/11/2023MENCIONA
Lei Ordinária5.861/2021 23/08/2021ALTERAartigo 14

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