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  Emenda a Lei Orgânica 48/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica o “caput” dos artigos 54, 91, 112, 115, 143, 148 e 196, da Lei Orgânica do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/06/2002

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAModifica os “caput” dos artigos 54, 91, 112, 115, 143, 148 e 196.

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