Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar Pontos de Entrega Voluntária de Materiais Inservíveis no âmbito do Município de Caçapava e dá outras providências”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei 67/2015
Nº do Processo:   2724
Ano do Processo:   2015

Autoria


Paulo Lanfredi

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6º, do artigo 47

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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