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  Emenda a Lei Orgânica 68/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Modifica a redação do inciso XIII, do artigo 229, da Lei Orgânica do Município de Caçapava.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2004

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990ALTERAModifica a redação do inciso XIII do artigo 229.

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