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  Lei Ordinária 5.130/2012

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 3º E O “CAPUT” DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 5070, DE 03 DE AGOSTO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2012

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAParágrafo 6º, artigo 47
Lei Ordinária5.070/2011 03/08/2011ALTERAInciso I do artigo 3º; “caput” do artigo 5º

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