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  Lei Ordinária 6.412/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS ÚNICAS INFORMAÇÕES QUE DEVERÃO CONSTAR NAS PLACAS COMEMORATIVAS E MEIOS CONGÊNERES DE INAUGURAÇÃO E/OU REINAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei 170/2025
Nº do Processo:   3942
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dandara;

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade2045094-29.2026.8.26.000001/07/2026 Tribunal de Justiça do EstadoPosto isso, o meu voto julga procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “unicamente” prevista no art. 1º, caput, da Lei nº 6.412, de 15 de janeiro de 2026, do Município de Caçapava.

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6º, artigo 47

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