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  Lei Ordinária 5.232/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 5070/2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2013

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Lei Ordinária5.070/2011 03/08/2011REVOGAinciso I do Art. 3º
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 47, § 6º

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