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  Lei Ordinária 5.254/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA O ART. 2º DA LEI 5.247, DE 09 DE JANEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2014

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONAArtigo 47, § 6º
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