Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Caçapava, da relação de medicamentos existentes na rede municipal de saúde, daqueles que estão em falta, bem como os locais onde encontrá-los e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/07/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 34/2018
Nº do Processo:   525
Ano do Processo:   2018

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade2116032-88.2022.8.26.000031/05/2022 Tribunal de Justiça do Estado

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§6º do artigo 47

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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