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  Lei Ordinária 5.445/2016

Ementa: ALTERA A LEI Nº 5426/2016, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE REGULARIZAÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2016

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Lei Orgânica01/1990 03/04/1990MENCIONA§ 6º do artigo 47
Lei Ordinária5.426/2016 16/05/2016ALTERAinciso I e III do artigo 2º

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